ALESP reconhece estado de calamidade pública em Franco da Rocha

No dia 19 de março, Franco da Rocha decretou estado de calamidade pública no município, em decorrência da pandemia da COVID-19.

Nesta sexta-feira (30), a Prefeitura informou que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), reconheceu na última quinta-feira (22), por meio do decreto 2.502/2021, a medida adotada pela cidade.

O texto aprovado reconhece o estado de calamidade pública somente para o ano de 2021. Com o reconhecimento de calamidade pública, a Constituição permite o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, além de poder passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. O trabalhador pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para saber mais sobre o saque do FGTS, o cidadão deve acessar a página da Caixa Econômica Federal.

Importante destacar, que os gastos e despesas consequentes da situação de calamidade devem ser divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura de Franco da Rocha.