Calamidade pública: população não poderá realizar o saque emergencial do FGTS
Por conta da pandemia do novo Coronavírus, Franco da Rocha, assim como inúmeros outros municípios em todo o Brasil, havia decretado estado de calamidade pública no dia 19 de março. Um mês depois, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o projeto que reconhece coletivamente os decretos de calamidade adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia.
Com o reconhecimento de calamidade pública, a Constituição permite o governante tome os chamados “empréstimos compulsórios”, além de poder passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Do lado do trabalhador, ele pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
No entanto, nesta quarta-feira (19), a Prefeitura de Franco da Rocha informou que mesmo diante do pior cenário na pandemia, com dezenas de estados do país enfrentando o colapso do sistema de saúde e as atividades comerciais de diversas áreas suspensas, o Governo Federal não autorizou, até o momento, a Caixa Econômica Federal a realizar novas operações de saques emergenciais, sem previsão de quando a liberação da medida acontecerá.
A expectativa era de que a população tivesse a possibilidade de realizar o saque emergencial do FGTS, como aconteceu em abril de 2020, permitindo a movimentação de até um salário mínimo (na época de R$ 1.045,00), seguindo o calendário oficial, definido pelo mês de aniversário do beneficiário.
A Prefeitura comunicou que lamenta a morosidade de outras esferas para garantir acesso ao recurso e espera que a medida seja adotada o mais breve possível.
O Decreto Municipal 3.033/2021 pode ser conferido neste link, enquanto o Decreto Legislativo 2.502/2021 está disponível no site da ALESP.
