Quem vencer licitação vai comandar o transporte público em Caieiras por 20 anos
A Prefeitura de Caieiras publicou hoje no Diário Oficial do Estado o ato justificativo para a realização da licitação que vai conceder o serviço de transporte coletivo no município.
De acordo com o documento, a licitação será por concorrência pelo menor preço da tarifa e a concessão durará por 20 anos devidamente justificado nos estudos de viabilidade técnica e financeiro que integrarão o Processo Administrativo e Ato Convocatório.
O Ato é uma exigência da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, segundo a qual “o Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, considerando seu objeto, área e prazo”.
A publicação no Diário Oficial pode ser visualizada aqui.
Com informações do Diário do Transporte.